Publicada a Nota Técnica Nº 029/2020 – DIVS/SUV/SES/SCv que informa a respeito da dispensação de med

Em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pela infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), foram tomadas medidas que estendem, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permitem, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo coronavírus (SARS-CoV- 2).

A Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina (DIVS), ORIENTA por meio da Nota Técnica Nº 029/2020 – DIVS/SUV/SES/SC a respeito da dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos por Drogarias e Farmácias que: ● Fica permitida a dispensação de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial e Antimicrobianos mediante apresentação de prescrições eletrônicas; ● A permissão se estende às farmácias públicas ● As drogarias e farmácias só podem dispensar Medicamentos Sujeitos a Controle Especial e Antimicrobianos mediante Receita de Controle Especial Digital emitidas através das plataformas eletrônicas dos Conselhos de Medicina que contenham o QR Code para validação e assinatura eletrônica ● A entrega remota em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial foi permitida em caráter excepcional e temporário através da RDC nº 357/2020 desde que sejam seguidas as disposições do art. 4

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